STJ decide incluir tarifas de energia no ICMS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na […]
“REFIS” – Paraná. Reabertura do prazo de adesão
O programa “REFIS”, estabelecido pela Lei Estadual nº 20946 de 20 de dezembro de 2021, visa facilitar o parcelamento de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços com Substituição Tributária) e ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), […]
ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e COFINS, decide STJ
O ICMS-ST não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa foi a decisão unânime da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferida nesta semana (13/12/2023), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.896.678). O julgamento teve como relator o ministro Gurgel de Farias e é considerado benéfico […]
Tributação de Ativos Financeiros Ambientais: Regulamentação e Impactos na Agenda ESG
O mercado nacional de créditos de carbono já é uma realidade há anos e desde que o tema passou a virar objeto de acordos e tratados entre os países que fazem parte das Nações Unidas, veio também a ganhar relevância no meio jurídico e acadêmico, levantando dúvidas e incertezas aos contribuintes acerca da tributação dos […]
Graça Advogados comemora mais um ano entre os Escritórios mais admirados do Brasil
Empresário Varejista. Como aproveitar os créditos de PIS/COFINS no ICMS-ST da empresa?
Empresário Varejista. Como aproveitar os créditos de PIS/COFINS no ICMS-ST da empresa? • O JULGAMENTO O julgamento ocorreu no dia 24/10/2023, porém somente foi publicado no dia 09/11/2023, e segue abaixo ementado: Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Código de processo civil de 2015. Aplicabilidade. Contribuição ao pis e cofins. Regime não […]
Descubra a Importância da Consultoria Trabalhista Preventiva!
Investir na prevenção e na redução de riscos é um pilar crucial para a saúde e sustentabilidade de qualquer empresa. Isso ocorre porque a administração de um negócio envolve inúmeros riscos, e evitá-los reduz potenciais danos financeiros que podem impactar o orçamento da empresa. Portanto, a consultoria utiliza técnicas de avaliação prévia de riscos, aderindo […]
STF valida lei que autoriza imóveis financiados possam ser retomados sem decisão judicial em caso de não pagamento
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de 1997 – em vigor há 26 anos – que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral […]
ITCMD: O que você precisa saber sobre o imposto de transmissões e as mudanças propostas na Reforma Tributária
A Reforma Tributária (Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019), recentemente aprovada pela Câmara dos Deputados, traz mudanças significativas na tributação sobre o consumo. Ela substitui o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), as contribuições ao […]
Grupo Hyundai se reúne com Governo do Estado para viabilizar investimentos no Paraná
Dr João Graça acompanhou encontro entre a empresa global e o Governo do Estado O advogado João Alberto Graça acompanhou o Presidente da América Latina da Hyundai Engineering, Sr Churlkyu Maeng, em encontro com o Governo do Estado do Paraná. O objetivo da visita foi demonstrar o interesse do grupo Hyundai em investir em projetos […]