LEI DOS CAMINHONEIROS (LEI 13.103/2015)
Foram considerados inconstitucionais os dispositivos que admitiam a redução do período mínimo de descanso de 11 horas entre uma jornada e outra, mediante o seu fracionamento. Também foram declarados inconstitucionais outros dispositivos que tratam do descanso semanal remunerado de 24 horas, e sobre o tempo de espera para carregamento e descarregamento de cargas. Com a […]
STF suspende decisões que afastam novas alíquotas do PIS/COFINS sobre receitas financeiras
O ministro relator Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da eficácia de decisões judiciais que tenham afastado a aplicação do decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o PIS e a COFINS incidentes sobre as receitas financeiras de pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. […]
STF afasta PIS/COFINS sobre frete para trading companies
O Plenário do STF decidiu por confirmar a decisão da 1ª Turma que afastou a cobrança de PIS/COFINS sobre as receitas referente à venda de frete para as trading companies (empresas que importam ou exportam produtos). O art. 149, parágrafo segundo, inciso I da Constituição Federal previa essa imunidade tributária, mas não se estendia às […]
STJ julgará exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL
Está previsto para 8 de março o julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de exclusão de ICMS da base de cálculo do IRPJ e do CSLL das empresas que recolhem pelo regime de lucro presumido. Essa tese é decorrente da chamada “tese do século”, na qual o STF definiu a exclusão do […]
STF permite quebra automática de decisões transitadas em julgado
O Supremo Tribunal Federal havia decidido, em Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada em 2007, que a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) era constitucional, quando muitos contribuintes haviam obtido decisões transitadas em julgado afastando esse tributo, o que levou ao debate sobre a manutenção da coisa julgada tributária em obrigações de trato […]
STF retoma julgamento sobre a coisa julgada tributária
A partir do trânsito em julgado de um processo, configura-se a coisa julgada, que não pode mais ser contestada por nenhum recurso. Entretanto, estão marcados para julgamento, a partir do dia 2 de fevereiro, dois recursos que podem resultar na relativização dos efeitos da coisa julgada para matérias tributárias, com a quebra automática de decisões […]
PGFN oferece negociações para regularizar débitos do Simples Nacional
Devedores inscritos na dívida ativa da União têm até o dia 31 de janeiro para parcelar dívidas referentes ao Simples Nacional, segundo o Edital PGDAU nº 1/2023. Essa possibilidade engloba os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP). Esses devedores podem se utilizar de entrada facilitada, descontos, prazo ampliado na quantidade de […]
Decreto que reaumentou alíquotas de PIS/PASEP e Cofins pode gerar questionamentos na Justiça
No dia 30/12/2022 foi publicado o Decreto 11.322/22, que diminuía as alíquotas de PIS/PASEP e Cofins sobre receitas financeiras, indo de 0,65% e 4%, respectivamente, para 0,33% e 2%. Entretanto, já no dia 01/01/23, sob o comando do atual presidente Lula, foi publicado o Decreto 11.374/23, que tem como função justamente revogar o decreto anterior, […]
Receita: ICMS integra crédito de PIS e Cofins
A Receita Federal definiu, no dia 20 de dezembro, por meio da Instrução Normativa RFB 2.121/22, que o ICMS deve ser incluído no cálculo dos créditos de PIS e Cofins. Dessa forma, o contribuinte tem o direito de considerar o que pagou de ICMS no creditamento de PIS/Cofins. Esse posicionamento por parte da Receita traz […]
STF e as teses tributárias bilionárias: o que esperar para 2023?
Em 2023, estão marcados para julgamento no STF pelo menos dez processos que podem representar a diminuição da arrecadação do Estado em R$46 bilhões, além de possíveis devoluções aos contribuintes que chegariam a R$265 bilhões. Tais informações estão disponíveis no Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos memoriais da Advocacia-Geral da […]