Portaria nº 14/2022 – Medidas Preventivas contra o Coronavírus no Ambiente de Trabalho
O Ministério do Trabalho e Previdência, em parceria com o Ministério da Saúde, publicaram no último dia 25/01/2022 a Portaria Interministerial nº 14/2022, atualizando as medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do Coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho. A nova Portaria alterou o período de afastamento anteriormente previsto na Portaria 20/2020 […]
PGFN prorroga prazo para negociação de tributos federais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, no último mês, a Portaria PGFN/ME nº 15.059/2021, que amplia o prazo para negociação de tributos federais. Anteriormente, os contribuintes tinham até o dia 29 de dezembro para transacionar débitos inscritos na dívida ativa da União. Com o novo ato normativo, este prazo foi prorrogado para o dia 25 […]
Empresas vão à Justiça para evitar cobrança imediata do Difal do ICMS
Em julgamento realizado em fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o estado de destino de operações e prestações de serviços interestaduais – quando o consumidor final não é contribuinte do imposto – só pode cobrar o diferencial de alíquotas (ICMS-Difal) após a edição de Lei Complementar que regulamente a matéria. Para evitar […]
ICMS sobre energia e telecomunicações terá alíquota reduzida a partir de 2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, no último mês de dezembro, o julgamento da modulação dos efeitos do acórdão proferido em sede de recurso extraordinário (RE 714139/SC), o qual fixou a tese de que a alíquota de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações deve ser aquela aplicada às operações […]
Insumos aplicados em produtos não tributados geram crédito de IPI
Em julgamento realizado no início deste mês, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por quatro votos a três, que é possível o aproveitamento do crédito de IPI na aquisição de matérias-primas e insumos utilizados na industrialização de produto final isento, com alíquota zero ou não tributado. Enquanto a Primeira Turma do […]
Como alinhar os objetivos das empresas com as expectativas do colaborador?
Graça Advogados ouviu com exclusividade Iêda Vecchioni, Diretora de Remuneração da Associação Brasileira de Recursos Humanos – ABRH Brasil. Ela é clara quando questionada sobre o colaborador ser o maior capital de uma companhia. “Qualquer equívoco pode gerar um prejuízo ou, ao menos, uma diminuição dos lucros das empresas. E isso vem em decorrência de insatisfações ou desmotivações dos […]
Contribuintes obtêm a exclusão do PIS/Cofins de suas próprias bases de cálculo
Em decisão recente, a 26ª Câmara Cível Federal de São Paulo reconheceu que o PIS e a Cofins não podem ser incluídos em suas próprias bases de cálculo. A sentença refere-se a um Mandado de Segurança impetrado por uma empresa de calçados, sujeita ao recolhimento dos tributos, que entende ter direito à compensação dos valores […]
Apras. “Consumidores no centro das decisões dos supermercados”
Graça Advogados ouviu com exclusividade Valmor Rovaris, Superintendente da Associação Paranaense de Supermercados – Apras. “Os consumidores passam a estar no centro das decisões dos supermercados, antes um local apenas para a venda de produtos e agora com venda de experiências”. Com a aceleração do e-commerce, líderes varejistas tiveram que reorientar rapidamente as estratégias centradas no cliente para […]
Advogado Tributarista Sênior em Curitiba/PR – Oportunidade Aberta
Estamos com oportunidade aberta para Advogado Tributarista Sênior em Curitiba/PR. Requisitos: • Buscamos profissional especialista no consultivo e contencioso tributário, com mais de 5 anos de formação e pós-graduado na área, com disponibilidade para trabalho presencial em Curitiba/PR e eventuais viagens; • Conhecimentos em Contabilidade aplicada às questões Tributárias, em especial restituição e compensação de […]
Prazo para negociação de tributos federais se encerra dia 29 de dezembro
As empresas que desejarem negociar suas dívidas tributárias com a União têm até o dia 29 de dezembro para realizar transação com a Fazenda Nacional. Este prazo está previsto na Portaria PGFN/ME nº 11.496/2021, que regulamenta a Lei nº 13.988, publicada em abril de 2020 como resultado do texto da Medida Provisória nº 899/2019, conhecida […]