Retorno de Grávidas ao Trabalho Presencial
O Presidente Jair Bolsonaro aprovou o projeto de Lei 2.058/2021, que altera as regras sobre o afastamento das empregadas gestantes durante a pandemia, previsto na Lei 14.151/2021. A nova Lei estabelece o retorno das mulheres grávidas em regime presencial. É importante afirmar que a lei é condicionada para mulheres grávidas que completaram o seu ciclo […]
Base de cálculo do ITBI não é vinculada ao IPTU, decide STJ
Em julgamento realizado no dia 24 de fevereiro, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram dar parcial provimento a um Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo, estabelecendo que a base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) deve corresponder ao valor de mercado do imóvel, não sendo vinculada […]
Dia Internacional da Mulher. Conheça alguns Direitos Trabalhistas das Mulheres
No dia 08 de março é comemorado o Dia Internacional das Mulheres. Em razão desta comemoração, separamos alguns direitos trabalhistas que lhe são resguardados:
PIS e Cofins: STJ está dividido sobre o uso de créditos no regime monofásico
Na última quinta-feira (24), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Tema Repetitivo 1093, que definirá sobre a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico. Após dois votos contrários e um favorável ao uso dos créditos, o ministro Benedito Gonçalves pediu vista e o julgamento foi […]
Créditos do Reintegra devem ser tributados por IRPJ e CSLL
Em julgamento encerrado no dia 23 de março, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois embargos de divergência para determinar que os créditos do Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras), apurados em período anterior à edição da Lei nº 13.043/2014, devem ser incluídos na […]
Carnaval 2022. Como ficam as folgas nas empresas?
Apesar do que muitos pensam, a tradicional festa brasileira, o Carnaval, nao está inserida dentre os feriados nacionais. Ou seja, o Carnaval nao é feriado. De todo modo, a Lei 9.093/2005 autoriza que os municípios estabeleçam até quatro datas como feriados, conforme a tradição local, através de lei municipal. Segundo o calendário de feriados e […]
Carga tributária pode ser reduzida após entrada do Brasil na OCDE
A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) aprovou, no dia 25 de janeiro, o convite formal para o Brasil dar início às discussões que podem resultar no ingresso do país na entidade. Com 38 (trinta e oito) membros, a OCDE reúne, em sua maioria, países de economias desenvolvidas com o objetivo de estimular o […]
Tribunais afastam incidência do PIS/Cofins sobre a Selic
Seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu pela não incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a atualização pela Selic, os Tribunais Regionais Federais (TRFs) estão estendendo ao PIS e à Cofins a exclusão dos valores correspondentes aos juros de mora […]
Constituição garante proteção aos dados pessoais como direito fundamental do cidadão
O Congresso Nacional promulgou no dia 10 de fevereiro, em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou a adaptação da legislação brasileira aos novos tempos, de informações circulando digitalmente em um ritmo muito […]
Receita Federal retira limite para parcelamento simplificado de tributos
Por meio de Instrução Normativa publicada no dia 27 de janeiro, a Receita Federal promoveu mudanças no parcelamento de dívidas tributárias. Entre as novidades está a retirada do limite para o parcelamento simplificado e outras alterações que beneficiam empresas em recuperação judicial e contribuintes que buscam o parcelamento ordinário. Antes, para aderir ao parcelamento simplificado, […]