LGPD. Sanções Administrativas: O que muda para as empresas?

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Acompanhe neste link: https://youtu.be/iyKupFZpGnk

Data: 25 de Agosto

Horário: 19h

Envento: Canal Graça Advogados no YouTube

LGPD, Varejo e Consumidor

O que muda na relação com os clientes?

Sua empresa está pronta para respeitar e atender a todos os direitos de seus clientes e titulares dos dados?

Como ficam as relações entre fornecedores, distribuidores e vendedores?

Teremos aumento de ações judiciais no varejo relacionadas à LGPD?

Quais os principais alertas e cuidados aos gestores de RH e empregadores nas questões trabalhistas?

Como fica o varejo online em conformidade com a gestão de dados?

Estar de acordo com a lei é um desafio de todos os segmentos e áreas de um negócio, como recursos humanos, vendas, marketing, quadros superiores, além do departamento jurídico e TI.

Não perca esse evento exclusivo.

Apresentação:

Dr. João Graça

Graça Advogados Associados

Convidado:

Dr. Sergio Bragatte

Graça Advogados Associados

Apoiadores:

APRAS

SINDIMERCADOS

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Saiba Mais

Proteção de Dados. Sanções Previstas na LGPD

Quais sanções podem ser aplicadas pela ANPD?

A LGPD previu um rol variado de sanções administrativas, de natureza admoestativa, pecuniária e restritiva de atividades.  Conforme o art. 52 da LGPD, a ANPD pode aplicar as seguintes sanções administrativas:

  • advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
  • multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
  • multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;
  • publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
  • bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;
  • eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
  • suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;  
  • suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;  
  • proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.