Quer preservar patrimônio? 10 Pontos Essenciais Sobre Holding Familiar

WEBINAR: HOLDING FAMILIAR
(PATRIMONIAL) – VANTAGENS E ESTRATÉGIAS
Realização: Graça Advogados Associados
Data: 26/04/2021

PARTICIPANTES:

MEDIADOR: Dr. João Alberto Graça

Advogado pela Universidade Estadual de Londrina (Paraná) e atua com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Empresarial (Cível, Comercial e Trabalhista). Doutor em Direito Tributário pela Universidade de Castilla-La Mancha, de Toledo (Espanha) e pós-graduado em Direito dos Negócios Internacionais.

PALESTRANTE: Dr. Sebastião César Coêlho Pessoa

Advogado e especialista em Direito Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito com extensões em Planejamento Patrimonial e Sucessório em Empresas Familiares pela FIPECAFI.

1º O que é uma Holding?

A expressão HOLDING significa: guardar, segurar, controlar, manter, gerir. Não se trata de um tipo de sociedade, pois ela pode assumir a forma de sociedade prevista em nossa ordem jurídica (sociedade simples, sociedade anônima ou empresária).

2º Quais são as espécies de Holding?

PURA, é aquela que seu objeto social é apenas participar do capital social de outras empresas.

MISTA, é aquela cujo objeto social é além de participar do capital social de outras empresas, explora alguma atividade empresarial, especialmente por razões de benefícios tributários.

FAMILIAR, é aquela que tem por objeto a centralização, gestão e proteção do patrimônio familiar por meio de uma pessoa jurídica, onde é facilitada a gestão dos ativos com benefícios fiscais (diminuição de impostos federais e Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD), e bem gerir e definir a sucessão familiar previamente.

3º Quais são os motivos que podem gerar a criação de uma Holding Familiar ou Patrimonial?

1) Buscar proteger o acervo patrimonial e pessoal do sócio ou acionista, considerando as diversas previsões legais de responsabilidade solidária em relação a outras empresas que o mesmo participa como sócio.

2) Maior aproveitamento de benefícios fiscais e tributação dos rendimentos dos bens (ex. recebimento de aluguéis, lucros e dividendos, transferência de bens, juros).

3) Centralização do acervo patrimonial familiar com o objetivo de facilitar a gestão de todos.

4) Controlar e dinamizar a participação de cada integrante da família, evitando a contaminação de conflitos familiares na empresa.

5) Proporcionar a facilitação na sucessão hereditária, evitando assim processo de inventário atrasando a partilha, o que reflete negativamente no desenvolvimento das empresas, além de ser mais oneroso que o processo de sucessão por meio da HOLDING.

4º Quais são os passos para a constituição de uma Holding Familiar ou Patrimonial?

1) Primeiramente deve-se escolher os sócios e tipo societário (S/A, Sociedade Simples ou Empresarial). A mais recomendada é a Sociedade Simples ou Empresa Limitada é bem mais simples e fácil a gestão e maior proteção para o ingresso de terceiro pelo “affectio societatis” e impossibilidade de falência.

2) É sempre recomendado sempre que os sócios sejam marido, mulher e filhos (se não houver impedimentos legais) (regime de casamento ou outras circunstâncias) a participação no capital pode ser delimitado pelo(s) fundador(es).

3) No contrato social e/ou estatuto social os fundadores podem estipular livremente as regras de administração e sucessão, bem como podem escolher quem vai gerir a empresa e a forma como será a gesta na ausência dos mesmos;

4) Pode ser previsto no contrato e/ou estatuto as hipóteses de doação com reserva de usufruto, prever cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade para proteção do patrimônio dos sucessores perante terceiros.

5º Quais são as vantagens sucessórias da Holding Familiar ou Patrimonial?

1) Por ocasião da conferência do patrimônio pelos sócios fundadores para a HOLDING FAMILIAR, podem fazer a doação das quotas ou ações aos sucessores com reserva de usufruto, tornando desnecessário o inventário ou partilha.

2) A depender dos doadores e donatários pode haver a isenção do ITCMD na doação.

3) Na doação poderá ser feito com cláusula de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade visando a proteção do patrimônio em face de casamentos, dívidas futuras e prodigalidade;

4) Definição de regras de gestão e administração do patrimônio estabelecido no estatuto ou contrato da HOLDING FAMILIAR.

6º Há de fato uma proteção Patrimonial na Holding Familiar?

SIM.

1) Quando os sócios da HOLDING possuem riscos de responsabilidade civil o patrimônio pessoal fica exposto.

Quando não há a instituição da HOLDING é o patrimônio (móveis e imóveis) que ficam sujeitos às constrições judiciais.
Quando há HOLDING os bens não são atingidos (apenas quando há fraude e/ou desvio patrimonial, etc), quando pode ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica da HOLDING.

2) Na HOLDING, é passível de penhora apenas os frutos e rendimentos que as quotas ou as ações podem proporcionar ou produzir (art. 1.026 e 1.031, do CC).

3) Se a HOLDING for instituída na forma de Sociedade Simples não fica sujeita a falência.

4) De fato, a HOLDING funciona como um escudo legal contra os ataques aos bens que foram conferidos pelos sócios.

7º Como se dá a transferência dos bens dos envolvidos para a constituição da Holding Familiar ou Patrimonial?

1) A transferência dos bens é feita pela conferência na constituição ou no aumento do capital social da HOLDING;

2) Não há incidência de IR sobre o ganho de capital se os bens forem transferidos pelo valor declarado na DIPF (art. 23 da lei 9.249/95). Ainda pode haver eventuais benefícios fiscais no ganho de capital;

3) Não há também a incidência do imposto de transmissão inter-vivos com relação aos bens conferidos para a formação do capital social da HOLDING ou que resultem de cisão, fusão ou incorporação (art. 156, § 2º, inciso I, da CF/88).

8º Existem ganhos ou vantagens tributárias na constituição de uma Holding Familiar/Patrimonial?

1) Lucros e dividendos recebidos pela HOLDING são isentos de IR e CONTRIBUIÇÕES se foram tributados na empresa investida (art. 415, § 1º, do Dec. 9.580/2018 (RIR)).

2) Em sendo uma HOLDING MISTA, terá as receitas das outras atividades tributadas normalmente. Contudo, ainda assim, há vantagens no recebimento dos alugueres que serão tributados em 11,33% (lucro presumido) ante a 27,50% de IR na PF.

3) Nas receitas de atividade rural a tributação como HOLDONG é de 5,93% (lucro presumido) contra 5,50% na PF.

4) No caso de alienação de imóveis feita por meio de CISÃO, não haverá também incidência de imposto inter vivos, e nem mesmo que a transferência seja feita por escritura pública, o que desonera consideravelmente a operação.

5) Também na sucessão hereditária, o recolhimento do imposto causa mortis é realizado sobre o valor das quotas ou ações do sócio que em regra é histórico e não sobre o valor de mercado, como é o caso do inventário dos próprios bens.

9º Após a constituição é possível a desistência ou a extinção de uma Holding Familiar/Patrimonial?

SIM.

1) Do mesmo modo que as outras empresas a HOLDING FAMILIAR também está sujeita a extinção pelos mesmos modos dispostos no art. 1.033 e seguinte,s do CC, em especial a possibilidade de dissolução pelo consenso dos sócios ou acionistas.

2) Na dissolução os bens e direitos voltam aos sócios ou acionistas como devolução do capital, sem pagamento do IR, desde que o faça pelo valor contábil, art. 143, do Decreto nº 9.580/2018.

3) A HOLDING poderá como alternativa avaliar os bens a preço de mercado e com base nesse valor de mercado transferir aos sócios ou acionistas, nessa hipótese havendo ganho de capital será tributado na HOLDING.

10º Considerações finais

Quais são as VANTAGENS EFETIVAS NA CONSTITUIÇÃO de uma Holding Familiar/Patrimonial?

1) Protege o patrimônio pessoal e familiar.

2) É a forma mais eficaz para fazer a sucessão hereditária com a proteção patrimonial dos sucessores e administração das empresas do grupo familiar.

O advogado e consultor de empresas em planejamento tributário e societário João Graça também reforça sobre os
cuidados na administração de ativos:

“A Proteção Patrimonial é um conjunto de ações cujo objetivo é o de defender o patrimônio pessoal contra as chamadas contingências externas. Não existe blindagem patrimonial quanto à fraude, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, por exemplo”.

Com estudo técnico jurídico focado na redução de carga tributária através de meios legais e normativos disponíveis, benefícios são atingidos na seara tributária. “É possível alcançar ainda a organização de investimentos, a gestão de patrimônio, de promover o planejamento de sucessões, além da garantia de economia de impostos de forma segura e lícita”, aponta o advogado.

Importante.
É recomendado que o empresário atue com o auxílio de uma consultoria jurídica e contábil especializada, a fim de garantir a eficiência da operação. E mantenha uma boa governança corporativa.

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