STF suspende julgamento sobre transferência de créditos de ICMS
Retomado no dia 29 de abril, o julgamento de um recurso na Ação Direta de Constitucionalidade 49 (ADC 49) foi suspenso após pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal. Os embargos de declaração, objeto do julgamento, têm o objetivo de modular os efeitos da decisão que afastou a incidência do […]
STJ entende que Lei do Bem não poderia ter sido revogada antes do prazo
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial (REsp 1988364/RN) interposto por uma empresa varejista e afastou, por unanimidade, a revogação antecipada de artigos da chamada “Lei do Bem”, que estabelecia alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta obtida nas operações de vendas de produtos de informática. […]
Gasto com embalagem secundária não gera crédito de PIS e Cofins, entende Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, por voto de qualidade, que o gasto com embalagem secundária não é considerado insumo e, por esse motivo, não gera crédito de PIS e de Cofins. O entendimento está vinculado ao processo 10380.907954/2012-13, caso analisado pela primeira vez na instância máxima do órgão. Para o relator do […]
Julgamento sobre o ICMS em transferência de mercadoria deve ser retomado no final do mês
O julgamento de um recurso na Ação Direta de Constitucionalidade 49 (ADC 49) deve ser retomado no dia 29 de abril, com previsão para término no dia 6 de maio. Como o ministro Gilmar Mendes desistiu do pedido de destaque, o julgamento não será reiniciado e continuará de onde parou. O motivo que fundamentava o […]
Difal do ICMS: PGR defende cobrança a partir de 2023
O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal em que defende a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS a partir do ano de 2023. Em petições juntadas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade apresentadas por alguns estados, o PGR se posiciona pela observância do princípio da anterioridade tributária. O Difal do […]
STF modula cobrança de ITCMD sobre herança e doações no exterior
Em julgamento virtual realizado no final do mês de março, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão que determinou que o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações), devido nos casos de herança e doações no exterior, só pode ser cobrado após a edição de lei complementar que regulamente a matéria. Desse modo, a […]
STF define que incide ISS na veiculação de publicidade
No julgamento da AADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6034, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que incide ISS sobre a prestação de serviço de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio, exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons […]
Empresas obtêm a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins
A chamada “tese do século”, que fundamenta a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tem gerado novas discussões nos tribunais. Uma delas diz respeito à exclusão do ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo dessas mesmas contribuições. Com suporte no precedente do Supremo Tribunal Federal, de que o ICMS não […]
Retorno de Grávidas ao Trabalho Presencial
O Presidente Jair Bolsonaro aprovou o projeto de Lei 2.058/2021, que altera as regras sobre o afastamento das empregadas gestantes durante a pandemia, previsto na Lei 14.151/2021. A nova Lei estabelece o retorno das mulheres grávidas em regime presencial. É importante afirmar que a lei é condicionada para mulheres grávidas que completaram o seu ciclo […]
Base de cálculo do ITBI não é vinculada ao IPTU, decide STJ
Em julgamento realizado no dia 24 de fevereiro, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram dar parcial provimento a um Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo, estabelecendo que a base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) deve corresponder ao valor de mercado do imóvel, não sendo vinculada […]