STF reduz alíquota de ICMS para os serviços de Energia Elétrica e Telecomunicações
Na última segunda-feira (22/11), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 745, o qual discute a constitucionalidade da adoção, pelos Estados, de alíquota majorada de ICMS para os serviços de telecomunicações e fornecimento de energia elétrica. A discussão gira entorno da essencialidade destes produtos. A Constituição Federal permite […]
Graça Advogados. Entre os Escritórios e Advogados mais admirados do Brasil
Graça Advogados permanece na lista dos Escritórios e Advogados mais admirados do Brasil. Este ano, o escritório foi eleito como o Mais Admirado da Região Sul segundo a Análise Advocacia Regional. No anuário Análise Advocacia 2021, somos destaques: João Graça Entre os Advogados mais admirados na categoria Abrangente do Estado do Paraná. Entre os Advogados mais admirados no setor econômico […]
Contribuinte obtém na Justiça redução da Contribuição Previdenciária sobre férias
A Justiça Federal do Rio de Janeiro se posicionou de forma favorável ao contribuinte para excluir do cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal os valores das férias que foram adquiridas no período em que a empresa esteve submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A CPRB foi criada pelo Governo Federal em agosto de […]
Projeto de Lei viabiliza discussão de compensação em Execução Fiscal
Recentemente, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 2.243/2021, o qual objetiva alterar o texto da Lei de Execução Fiscal para permitir que o contribuinte utilize a compensação como argumento de defesa nas Execuções Fiscais. A compensação tributária nada mais é do que o encontro de contas entre os valores devidos […]
Benefícios fiscais de ICMS são prorrogados em nova lei complementar
Na última semana, o Presidente da República sancionou a Lei Complementar n.º 186/2021, a qual possibilita aos Estados e ao Distrito Federal a prorrogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com a nova Lei, poderão ser prorrogados, até o final de 2.032, os benefícios […]
Gestantes na Covid-19. Implicações Tributárias e Trabalhistas. Exclusivo
Gestantes na Covid-19. Implicações Tributárias e Trabalhistas. Exclusivo
Máscaras e álcool em gel passam a gerar créditos de PIS e COFINS
Nos últimos dias, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta n.º 164/2021, através da qual reconheceu que os gastos com máscaras de proteção contra o coronavírus, luvas e álcool em gel fornecidos aos trabalhadores do setor de produção geram créditos de PIS e COFINS. Atualmente, o contribuinte submetido ao regime do Lucro Real, ao […]
Afastamento de gestantes durante a pandemia: a quem cabe o custo?
Em maio de 2021, foi publicada a Lei nº 14.151/2021, a qual determinou o afastamento de gestantes das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, enquanto perdurasse a pandemia da Covid-19. Nestes casos, a referida legislação estabelece que a colaboradora permaneça à disposição do empregador, prestando o serviço em seu domicílio, por meio […]
Carta de fiança e seguro-garantia devem ser ressarcidos pelo Fisco
Os contribuintes têm obtido Decisões Judiciais favoráveis à condenação da Fazenda Pública ao ressarcimento dos gastos incorridos com a contratação de carta de fiança e seguro-garantia, por considera-los verdadeiras despesas processuais. Para discutir um débito cobrado pelo Fisco em Execução Fiscal, o contribuinte deve, necessariamente, garantir o valor da dívida, acrescido de juros, multa e […]