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Afastamento de gestantes durante a pandemia: a quem cabe o custo?

Em maio de 2021, foi publicada a Lei nº 14.151/2021, a qual determinou o afastamento de gestantes das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, enquanto perdurasse a pandemia da Covid-19. Nestes casos, a referida legislação estabelece que a colaboradora permaneça à disposição do empregador, prestando o serviço em seu domicílio, por meio […]

Carta de fiança e seguro-garantia devem ser ressarcidos pelo Fisco

Os contribuintes têm obtido Decisões Judiciais favoráveis à condenação da Fazenda Pública ao ressarcimento dos gastos incorridos com a contratação de carta de fiança e seguro-garantia, por considera-los verdadeiras despesas processuais. Para discutir um débito cobrado pelo Fisco em Execução Fiscal, o contribuinte deve, necessariamente, garantir o valor da dívida, acrescido de juros, multa e […]

Lei 14.151/2021. Quais as Implicações Trabalhistas para as empresas?

Lei 14.151/2021. Quais as consequências trabalhistas para o seu negócio? No intuito de reduzir a possibilidade de contágio das gestantes pela Covid-19, a lei nº 14.151 trouxe um novo embate: A quem caberá o encargo sobre a remuneração da empregada gestante afastada de suas atividades presenciais, quando não for possível a conversão do trabalho presencial […]

STF afasta a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic

Na última semana, o e. Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o afastamento da cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pretensamente incidentes sobre a Taxa Selic, a qual corrige o indébito tributário federal. A Decisão é relevante no mundo jurídico, tendo em vista que, […]