Transação tributária e a regularização de débitos no Brasil
A transação tributária é uma modalidade de acordo entre o Estado e o contribuinte na qual, por meio de concessões mútuas, extingue-se determinado crédito tributário. Esse instituto estava previsto no CTN desde 1966 (arts. 156, III, e 171), todavia só fora regulamentado de maneira específica recentemente, em 2020, por meio da Lei n° 13.988. Além […]
STF tem julgamentos bilionários marcados para os próximos dias
Temas tributários que envolvem mais de R$117,2 bilhões estão na pauta do STF. Um dos julgamentos versa sobre o diferencial de alíquota do ICMS (Difal), mecanismo criado para dar às unidades federativas maior igualdade na arrecadação, distribuindo o ICMS entre o estado de onde o produto saiu e o estado para onde ele foi enviado. […]
STF decide a favor da União em processo bilionário sobre PIS/Cofins
O STF decidiu, no último dia 26, que as empresas não podem usufruir de créditos de PIS/Cofins irrestritamente, podendo haver a limitação das hipóteses de creditamento. Além disso, os Ministros também limitaram a cumulatividade dos créditos. Esse posicionamento evitou uma perda de R$ 472,7 bilhões para os cofres da União, dinheiro que seria destinado aos […]
STF suspende julgamento sobre quebra automática de decisões em matéria tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre quebra automática de decisões em matéria tributária por pedido de destaque do Ministro Edson Fachin. Antes da suspensão, por maioria dos votos, os ministros decidiram que novos posicionamentos contrários aos contribuintes poderiam afetar decisões transitadas em julgado que eram favoráveis aos empresários. Até esse julgamento, entendia-se que […]
Copa do Mundo: Como Fica o Expediente de Trabalho?
A dispensa de trabalho durante o período de jogos do Brasil na Copa do Mundo é facultativa. Estes dias não são considerados feriados ou folgas, salvo se houver previsão convencional (acordo ou convenção coletiva de trabalho) específica diversa ou legislação local (estadual ou municipal) distinta, a depender dos locais de prestação de serviços. Caso não […]
Empresa obtém sentença favorável para restituir PIS e Cofins repassados a maior nas faturas de energia elétrica
Ainda em 2009, a Copel, empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica do Estado do Paraná, ingressou com ação judicial alegando que seria inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins decorrentes da comercialização de energia. Anos depois, em 2017, a tese defendida pela Copel foi acatada em outro […]
STJ exclui ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL no lucro presumido
Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, é cabível a incidência de tributos sobre a receita bruta ou o faturamento de uma empresa, questão que gera muitos debates. Nesse sentido, a relatora do RESP 1968755/PR, em trâmite no STJ, entendeu que, ainda no caso de lucro presumido (em que o pagamento de impostos se dá a partir […]
STJ afasta IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS
Benefícios Fiscais, também chamados de Incentivos Fiscais, podem ser definidos como certas vantagens que a legislação concede para os contribuintes que preencherem determinados requisitos, diminuindo assim a carga tributária a que se sujeitam. Esses benefícios, até 2017, eram separados em “subvenção para investimento”, ou seja, um auxílio fiscal que exigia que o contribuinte realizasse um investimento […]
Difal 2022. Empresas de E-commerce podem recuperar ICMS pago em 2022?
Antes da Emenda Constitucional n° 87/15, caso houvesse uma venda de mercadorias interestadual, o valor de ICMS recolhido iria apenas para o estado remetente do produto. Dessa forma, visando equilibrar a arrecadação entre as unidades federativas, foi criado o Difal, ou seja, o Diferencial de Alíquota do ICMS, em que a diferença entre a alíquota […]
Supermercado obtém decisão favorável para afastar PIS/Cofins sobre descontos e despesas com frete
A 3ª Turma do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) decidiu que as bonificações e os descontos obtidos na aquisição de mercadorias por parte de uma rede de supermercados não geram a incidência de PIS/Cofins. A decisão pode ser utilizada como precedente para mais estabelecimentos do ramo. Além disso, determinou, em decisão inédita ao setor […]