Difal 2022. Empresas de E-commerce podem recuperar ICMS pago em 2022?
Antes da Emenda Constitucional n° 87/15, caso houvesse uma venda de mercadorias interestadual, o valor de ICMS recolhido iria apenas para o estado remetente do produto. Dessa forma, visando equilibrar a arrecadação entre as unidades federativas, foi criado o Difal, ou seja, o Diferencial de Alíquota do ICMS, em que a diferença entre a alíquota […]
Supermercado obtém decisão favorável para afastar PIS/Cofins sobre descontos e despesas com frete
A 3ª Turma do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) decidiu que as bonificações e os descontos obtidos na aquisição de mercadorias por parte de uma rede de supermercados não geram a incidência de PIS/Cofins. A decisão pode ser utilizada como precedente para mais estabelecimentos do ramo. Além disso, determinou, em decisão inédita ao setor […]
Contribuições previdenciárias incidem sobre bonificações aos trabalhadores?
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu recentemente que devem ser afastadas as contribuições previdenciárias sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga a diretor não empregado e sobre o bônus de contratação pago aos colaboradores. PLR consiste, basicamente, na bonificação que é paga aos trabalhadores em razão da concretização de metas por […]
Mesmo reduzindo alíquotas, Estados ainda não regulamentaram a exclusão da TUST e da TUSD do ICMS
A Lei Complementar 194/22 foi editada com o objetivo de reduzir a carga tributária de diversos setores, o que, na prática, tem produzido efeitos apenas parcialmente. Embora a redução de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações já tenha sido anunciada por todos os Estados, praticamente nenhum deles incluiu em suas legislações a não incidência […]
Receita Federal regulamenta transação tributária de débitos de pequeno valor e de créditos irrecuperáveis
No último dia 01/09, a Receita Federal enviou para publicação em Diário Oficial editais que regulamentam as adesões às modalidades de transação tributária de pequenos valores e créditos irrecuperáveis. Dessa forma, contribuintes que tenham dívidas discutidas em âmbito administrativo fiscal de até 60 salários mínimos (consideradas de pequeno valor), ou que sejam sujeitos passivos de […]
TRF-4 decide pela não incidência de PIS e Cofins sobre bonificações e descontos ao varejo
É comum, no meio empresarial, a concessão de bonificações e descontos por parte dos fornecedores para as lojas varejistas parceiras. Todavia, desde 2017, a Receita Federal[1] passou a orientar seus fiscais para que houvesse a incidência de PIS/Cofins sobre esses valores abatidos pelos fornecedores. Assim, embora seja algo muito utilizado nas relações entre parceiros comerciais, essa […]
CARF muda entendimento e decide que frete de produtos acabados gera crédito de PIS e Cofins
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) determinou, por sete votos a três, que é possível o creditamento de PIS e Cofins sobre as despesas com os fretes de produtos acabados. O processo é autuado sob o nº 11080.005380/2007-27. Dessa forma, considerando que tais despesas com frete são essenciais […]
STJ possibilita o creditamento de ICMS em substituição tributária para frente
Inicialmente, cabe frisar que a substituição tributária representa a modalidade de recolhimento de impostos em que apenas um dos agentes da cadeia produtiva paga a totalidade do tributo sobre a mercadoria. Ou seja, um dos contribuintes responsáveis pela circulação de determinado bem presume uma base de cálculo para ele e, a partir dela, paga antecipadamente […]
Debate sobre cobrança de ICMS sobre TUST e TUSD caminha para uma solução, de acordo com nova Lei
Há muitos anos os estados cobram dos contribuintes o ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) sobre as tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da energia elétrica, questão que sempre foi alvo de debates no mundo tributário. Isso se dá, basicamente, porque os estados entendem que os custos com infraestrutura de transmissão e […]
Agosto Lilás. Violência contra a Mulher: Ações entre o Empregador, o Poder Público e as Instituições
No mês de agosto é celebrado o início de vigência da Lei Maria da Penha, lei que trata da violência doméstica e tem esse nome em homenagem à Maria da Penha, mulher vítima de violência doméstica que se tornou líder de movimentos em defesa dos direitos das mulheres. Segundo um relatório da Organização Mundial da […]