Supermercado obtém decisão favorável para afastar PIS/Cofins sobre descontos e despesas com frete
A 3ª Turma do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) decidiu que as bonificações e os descontos obtidos na aquisição de mercadorias por parte de uma rede de supermercados não geram a incidência de PIS/Cofins. A decisão pode ser utilizada como precedente para mais estabelecimentos do ramo. Além disso, determinou, em decisão inédita ao setor […]
Contribuições previdenciárias incidem sobre bonificações aos trabalhadores?
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu recentemente que devem ser afastadas as contribuições previdenciárias sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga a diretor não empregado e sobre o bônus de contratação pago aos colaboradores. PLR consiste, basicamente, na bonificação que é paga aos trabalhadores em razão da concretização de metas por […]
Mesmo reduzindo alíquotas, Estados ainda não regulamentaram a exclusão da TUST e da TUSD do ICMS
A Lei Complementar 194/22 foi editada com o objetivo de reduzir a carga tributária de diversos setores, o que, na prática, tem produzido efeitos apenas parcialmente. Embora a redução de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações já tenha sido anunciada por todos os Estados, praticamente nenhum deles incluiu em suas legislações a não incidência […]
Receita Federal regulamenta transação tributária de débitos de pequeno valor e de créditos irrecuperáveis
No último dia 01/09, a Receita Federal enviou para publicação em Diário Oficial editais que regulamentam as adesões às modalidades de transação tributária de pequenos valores e créditos irrecuperáveis. Dessa forma, contribuintes que tenham dívidas discutidas em âmbito administrativo fiscal de até 60 salários mínimos (consideradas de pequeno valor), ou que sejam sujeitos passivos de […]
TRF-4 decide pela não incidência de PIS e Cofins sobre bonificações e descontos ao varejo
É comum, no meio empresarial, a concessão de bonificações e descontos por parte dos fornecedores para as lojas varejistas parceiras. Todavia, desde 2017, a Receita Federal[1] passou a orientar seus fiscais para que houvesse a incidência de PIS/Cofins sobre esses valores abatidos pelos fornecedores. Assim, embora seja algo muito utilizado nas relações entre parceiros comerciais, essa […]
CARF muda entendimento e decide que frete de produtos acabados gera crédito de PIS e Cofins
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) determinou, por sete votos a três, que é possível o creditamento de PIS e Cofins sobre as despesas com os fretes de produtos acabados. O processo é autuado sob o nº 11080.005380/2007-27. Dessa forma, considerando que tais despesas com frete são essenciais […]
STJ possibilita o creditamento de ICMS em substituição tributária para frente
Inicialmente, cabe frisar que a substituição tributária representa a modalidade de recolhimento de impostos em que apenas um dos agentes da cadeia produtiva paga a totalidade do tributo sobre a mercadoria. Ou seja, um dos contribuintes responsáveis pela circulação de determinado bem presume uma base de cálculo para ele e, a partir dela, paga antecipadamente […]
Debate sobre cobrança de ICMS sobre TUST e TUSD caminha para uma solução, de acordo com nova Lei
Há muitos anos os estados cobram dos contribuintes o ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) sobre as tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da energia elétrica, questão que sempre foi alvo de debates no mundo tributário. Isso se dá, basicamente, porque os estados entendem que os custos com infraestrutura de transmissão e […]
Agosto Lilás. Violência contra a Mulher: Ações entre o Empregador, o Poder Público e as Instituições
No mês de agosto é celebrado o início de vigência da Lei Maria da Penha, lei que trata da violência doméstica e tem esse nome em homenagem à Maria da Penha, mulher vítima de violência doméstica que se tornou líder de movimentos em defesa dos direitos das mulheres. Segundo um relatório da Organização Mundial da […]
CARF decide que despesas com brindes podem ser deduzidas do Lucro Real
Em recente decisão da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), foi determinado de modo unânime que, caso a empresa gaste pequenos valores com brindes para os consumidores, tal quantia pode ser considerada como propaganda e, assim, deduzida na apuração do Lucro Real. Trata-se do processo n° 19515.001156/2008-00, de relatoria […]