STJ reitera ilegalidade da revogação antecipada da Lei do Bem
A Lei do Bem (11.196/2005) surgiu com o intuito de estimular a venda e o consumo de produtos de informática. Ela foi, em duas ocasiões, prorrogada, sendo que a sua última ampliação deveria ter vigorado até 2018. Todavia, em 2015, com a publicação da Lei n° 13.241/15, a isenção antes concedida aos varejistas sobre produtos […]
Empresário. Saiba como obter créditos de PIS/COFINS sobre despesas ambientais
Uma das principais teses de redução da carga tributária das empresas diz respeito à possibilidade de se obter créditos de PIS e COFINS sobre despesas ambientais e tratamento de resíduos. Dentre os principais balizadores dessa possibilidade, tem-se posicionamento do STJ no sentido de que, caso o insumo seja essencial ou relevante para o desenvolvimento da […]
Refis Federal tem prazo de adesão prorrogado até 31 de outubro
Acordo de Transação Uma nova chance para a retomada do cumprimento de suas obrigações fiscais É o serviço que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizar sua situação fiscal perante a PGFN em condições diferenciadas. A transação pretende ainda viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos por […]
Possibilidade de Quitação Total de Contrato de Trabalho por meio de Acordo Extrajudicial
A controvérsia sobre a possibilidade de quitação integral de contrato de trabalho por meio de acordo extrajudicial está, aparentemente, superada. Pelo menos é o que trata da recente decisão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos autos de n°RR-1000933-91.2020.5.02.0383, que homologou acordo extrajudicial com quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de […]
Como o uso de energia elétrica pode trazer grande alívio tributário para as empresas?
A energia elétrica é um elemento essencial para que as empresas possam desempenhar suas atividades. Neste contexto, o consumo de energia pelos estabelecimentos pode ser significativo a depender da operação, o que resulta, também, no recolhimento maior dos impostos incidentes sobre a energia elétrica, como o ICMS. Dentro de um planejamento tributário, você sabia que […]
Contribuinte obtém sentença favorável para adiar cobrança do ICMS Difal para 2023
Uma empresa do setor de indústria e comércio de móveis obteve decisão favorável para adiar a cobrança do Difal do ICMS para o próximo ano. A sentença, proferida pela 4ª Vara Cível de Curitiba, prevê que o princípio tributário e constitucional da anterioridade anual deve ser respeitado, de modo que a exigência do imposto só […]
Consumidores da Copel têm direito à restituição de PIS e Cofins repassados nas contas de luz
Em julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em 2017, em tema conhecido como “a tese do século”, foi decidido que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins, situação que aconteceu por anos e afetou diversos contribuintes. Considerando esse entendimento, a Copel Distribuição S/A, subsidiária da […]
Câmara aprova inclusão de energia e combustíveis no rol de bens essenciais
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (25/05), o Projeto de Lei Complementar nº 18/2022. Trata-se de proposta que visa englobar energia, combustíveis, gás natural, transporte público e comunicação como bens essenciais, de modo que o ICMS incidente sobre eles não pode ultrapassar a alíquota interna. O projeto segue agora para o Senado Federal. […]
STJ decide que sócios de MPE podem ser responsabilizados por dívidas fiscais
Em recente acórdão proferido pelo Min. Mauro Campbell Marques, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de Recurso Especial n° 1876549/RS, relevantes apontamentos foram feitos sobre a responsabilidade do sócio de micro e pequenas empresas (MPE) pelo inadimplemento tributário. Inicialmente, em primeira instância, o juízo a quo havia determinado a extinção […]
Despesas com a LGPD não geram créditos de PIS e Cofins
Em vigência desde agosto de 2020, a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), impõe às pessoas físicas e jurídicas a obrigação de observar os direitos fundamentais à liberdade e à privacidade no uso e tratamento de dados. Com a ascensão e desenvolvimento da tecnologia, a proteção de informações pessoais […]