Varejista: Superior Tribunal de Justiça exclui bonificações da base de cálculo do PIS/Cofins. STJ fixa tese no Tema 1.412: descontos e bonificações ligados à compra ficam fora da base de PIS e Cofins do varejista
Primeira Seção decide por unanimidade que vantagens negociadas na aquisição de mercadorias reduzem o custo de quem compra. A exceção fica para a bonificação em dinheiro que represente ingresso novo.
Nesta quarta-feira (11), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou uma divergência que corria dentro da própria Corte e que deixou o varejo, por anos, sem saber se pagar menos ao fornecedor poderia se transformar em receita tributável.
Ao julgar o Tema Repetitivo 1.412, os ministros decidiram, por unanimidade, que descontos e bonificações concedidos na compra e venda de mercadorias não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins do adquirente.
Varejista. Atenção aos cinco pontos
1. Quem decidiu: a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela, nos REsps 2.221.794, 2.221.800 e 2.223.143.
2. A regra: descontos e bonificações vinculados à operação de compra e venda reduzem o custo de aquisição e não são receita do comprador, mesmo quando dependem de contrapartidas comerciais próprias da formação do preço.
3. A exceção: bonificações em dinheiro efetivamente recebidas que configurem “ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo”.
4. O efeito: a tese é vinculante e destrava os processos suspensos desde a afetação — mais de mil em todo o país, segundo dados da PGFN citados pelo relator.
5. O que falta: publicação do acórdão, possíveis embargos de declaração, eventual modulação e a reação da Fazenda, inclusive quanto aos créditos.
O que o tribunal decidiu
A pergunta submetida ao STJ era se o benefício que o comprador obtém do fornecedor — um abatimento no preço, uma quantidade extra de produtos pelo mesmo valor, um incentivo atrelado a metas — deve ser somado à receita do adquirente para fins de PIS e Cofins.
O exame se deu à luz do art. 1º, § 3º, V, “a”, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, dispositivo que retira da base as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Essa redação foi pensada para a apuração de quem vende.
Mesmo assim, alimentou durante anos o argumento de que o desconto condicionado, por não estar na lista de exclusões, seria tributável do lado de quem compra. A Primeira Seção rejeitou esse raciocínio.
Na tese aprovada, descontos e bonificações dados pelo fornecedor ao varejista, ligados à operação de compra e venda, são parcelas que reduzem o custo de aquisição das mercadorias e, por isso, ficam fora da base de PIS e Cofins do comprador.
A existência de contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço não altera essa natureza. O relator citou, como exemplos, a exposição em gôndolas, as campanhas promocionais e a centralização logística.
A ressalva alcança as bonificações pagas em dinheiro: quando efetivamente percebidas e configuradoras de ingresso novo, positivo e definitivo, não são beneficiadas pela exclusão.
Varejista. Um exemplo para fixar a ideia
Uma rede de supermercados compra do fabricante 10.000 caixas de biscoito a R$ 50 cada, ou R$ 500 mil no total.
Na negociação anual, o fornecedor concede R$ 50 mil de abatimento, condicionado a uma meta de compra no trimestre, a ponta de gôndola com encarte promocional e à entrega centralizada no centro de distribuição da rede.
O supermercado paga R$ 450 mil, e o custo de cada caixa cai de R$ 50 para R$ 45. O mesmo resultado pode vir por outro caminho: a rede paga por 9.000 caixas e recebe 10.000, com 1.000 de bonificação.
Nos dois cenários, o supermercado não recebeu um centavo; apenas pagou menos pelo estoque. Pela tese, esses R$ 50 mil não são receita da rede, e sim redução do custo de aquisição, mesmo condicionados a contrapartidas como gôndola, encarte e logística, que o relator tratou como inerentes à formação do preço.
Se prevalecesse a tese da Fazenda, a rede recolheria R$ 4.625 de PIS e Cofins (9,25% de R$ 50 mil, no regime não cumulativo) numa única negociação, antes mesmo de vender a primeira caixa.
A economia aparece na margem quando as caixas passam pelo caixa do supermercado, e é sobre a receita dessas vendas que as contribuições incidem. Já um valor em dinheiro depositado ao fim do ano, sem vínculo com uma compra identificada, é o território em que a ressalva do tribunal precisa ser lida com atenção.
É aí que o contrato comercial e o registro contábil como redução do custo do estoque fazem diferença na defesa do varejista.
Como se chegou até aqui
A controvérsia nasceu da divisão entre as duas Turmas de direito público do STJ. Os marcos principais, conforme registrado pelo próprio tribunal e pela doutrina que acompanhou o caso:
• 11/04/2023: a Primeira Turma, no REsp 1.836.082/SE, entende que o abatimento apenas reduz o valor de compra de bens destinados à revenda e não tem relação com o conceito de receita.
• 24/09/2025: a Segunda Turma, no REsp 2.206.204/SP, valida a tributação, vendo nos descontos uma remuneração pela estrutura do varejista para escoar produtos e construir a marca do fornecedor, além de considerá-los condicionados.
O STJ registrou, na afetação, que a Segunda Turma enquadrava essas verbas como receita bruta, com base no art. 12, IV, do Decreto-Lei 1.598/1977.
• Início de 2026: a Primeira Seção afeta o tema ao rito dos repetitivos. O acórdão de afetação foi publicado em 3 de março, com suspensão nacional dos processos. Dados da PGFN apontavam 1.026 processos sobre o assunto, 82 deles no STJ.
• 22/04/2026: em agravo interno no REsp 2.183.233/RS, a Segunda Turma muda de rumo e se alinha à Primeira. Segundo os professores André Mendes Moreira e Pedro Henrique Neves Antunes, em artigo na ConJur, esse acórdão foi alterado em embargos de declaração com efeitos infringentes em 6 de agosto, para devolver os autos à origem e aguardar o repetitivo.
• 19/08/2026: a sessão de 20 de agosto é adiada, sem nova data e sem início de julgamento.
• 11/11/2026: a Primeira Seção julga o tema e fixa a tese. No plano administrativo, relato publicado em setembro dá conta de decisão favorável a um supermercado carioca em turma ordinária do Carf, com sinalização de que a PGFN avaliaria recurso.
É uma decisão isolada, e o repetitivo agora tende a orientar o tribunal administrativo.
O choque de argumentos
A Fazenda Nacional sustentou da tribuna que vantagens concedidas em razão de obrigações cumpridas pelo varejista — metas, cessão de espaço, participação em campanhas — são remuneração e devem ser tributadas.
Para a União, o meio de recebimento, seja dinheiro, mercadoria ou abatimento de duplicatas, não altera a natureza da receita. Defendeu ainda que excluir essas parcelas permitiria manter créditos calculados sobre o valor integral da compra, embora o custo efetivo tivesse sido reduzido.
O relator respondeu com uma distinção de posições. Quem vende aufere receita com a operação; quem compra incorre em despesa para adquirir a mercadoria, de modo que o desconto vinculado à compra diminui o seu custo.
As contrapartidas inerentes à formação do preço não configuram, por si só, prestação autônoma de serviço.
O destaque em nota fiscal, exigido para a apuração do vendedor, não pode converter redução de custo em receita do comprador.
E a compensação de obrigações ou a dação em pagamento, quando apenas liquidam diferenças de preço da mesma aquisição, não geram automaticamente ingresso novo. Há um detalhe humano relevante: segundo a cobertura do Migalhas, o próprio relator já havia seguido a orientação da Segunda Turma e revisou sua posição depois de aprofundar o exame.
Para ele, tratar elementos do preço como remunerações autônomas amplia indevidamente o conceito de receita do adquirente.
O resultado se alinha à ideia de receita como ingresso que se incorpora ao patrimônio de forma definitiva, linha frequentemente associada pelos especialistas à jurisprudência do Supremo, como no RE 606.107.
Onde a disputa deve continuar
O que se conhece da decisão deixa algumas zonas abertas. Estas são leituras de quem acompanha o tema, a serem testadas contra o acórdão:
1. A fronteira do dinheiro. A ressalva mira a bonificação em dinheiro que seja ingresso novo. A dificuldade prática está em distinguir o repasse que apenas liquida um ajuste de preço da compra daquele que representa valor adicional.
2. Serviços de fato autônomos. Dizer que contrapartidas inerentes ao preço não são, por si só, prestação de serviço não imuniza verbas que remunerem uma atividade efetivamente independente da compra.
Advogados que atuam em fiscalizações relatam que a autoridade costuma reclassificar como serviço o que o contrato tratou como abatimento. Contrato, escrituração e prova passam a ser decisivos.
3. Quem é o “adquirente”. A tese fala em varejista. A lógica do custo de aquisição parece servir a qualquer comprador de mercadoria para revenda, mas é esperado debate sobre atacadistas, distribuidores e outras cadeias.
4. Regime de apuração. A questão afetada citou as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, do regime não cumulativo. Empresas sujeitas ao regime cumulativo devem avaliar a extensão do raciocínio, que se apoia no conceito de receita.
5. Créditos. A Fazenda já levou o argumento ao plenário. Segundo escritórios que analisaram a Solução de Consulta Cosit 664/2017, a Receita admite que o vendedor exclua a bonificação como desconto incondicional e entende que a mercadoria bonificada, por não ser paga, não gera crédito ao comprador.
É previsível que o foco da fiscalização migre da base de cálculo para o crédito.
O que muda na prática
• Processos suspensos retomam. Publicado o acórdão, os tribunais de origem devem aplicar a tese aos casos sobrestados (CPC, arts. 927, III, e 1.040).
• Carf. Em regra, o regimento do tribunal administrativo manda reproduzir teses firmadas em repetitivos do STJ, como lembram escritórios que acompanham o tema.
• Fazenda. É de esperar movimento da PGFN e da Receita para adequar a orientação interna, nos moldes do art. 19 da Lei 10.522/2002. Não localizei, até o fechamento deste texto, manifestação oficial.
• Quem recolheu por cautela. O direito de reaver valores pagos a maior prescreve em cinco anos (CTN, art. 168). É o momento de mapear períodos e escolher entre a via administrativa e a judicial.
• Contratos e escrituração. Registrar a natureza do abatimento, o vínculo com a compra e o tratamento contábil como redução de custo reduz o espaço para reclassificação.
Varejista. E a reforma tributária?
O Tema 1.412 trata de PIS e Cofins. Com a CBS assumindo o lugar dessas contribuições a partir de 2027, segundo o cronograma da reforma, a controvérsia perde terreno para fatos futuros, mas continua viva para o passado, tanto em passivos quanto em créditos de restituição.
A Lei Complementar 214/2025 tem regra própria: a base do IBS e da CBS é o valor da operação, os descontos incondicionais ficam fora (art. 12, § 2º, III) e os descontos condicionados integram a base (art. 12, § 1º).
Comentaristas já alertam para a dificuldade de conciliar esse desenho com as bonificações com contraprestação, comuns no varejo. A tese do STJ, portanto, não resolve automaticamente o debate no novo sistema.
O que ainda falta saber
• Inteiro teor do acórdão, com a redação final da tese e a fundamentação completa.
• Embargos de declaração, cabíveis contra o acórdão.
• Modulação de efeitos. Até agosto, publicações especializadas não registravam pedido nesse sentido, e não localizei notícia posterior.
• Posição da PGFN e da Receita Federal após a publicação.
Conclusão
O STJ separou duas coisas que a fiscalização vinha misturando: o dinheiro que entra pela venda e a economia obtida na compra.
A primeira é receita; a segunda é custo menor. A decisão traz previsibilidade a uma disputa antiga, mas a letra miúda — dinheiro, serviços autônomos, créditos e alcance da tese — ainda vai ocupar contratos, autos e a próxima rodada de debates. Este texto tem caráter informativo e não substitui consultoria jurídica para casos concretos.
Por Natalia Passetti Marcelino — Graça Advogados — 12 de novembro de 2026
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