Decreto do fim da escala 6×1 e a conta que chega à folha de pagamento. O Governo Federal publicou, em 19 de novembro, o Decreto n. 13.173/2026, que regulamenta a Emenda Constitucional n. 141/2026.
Quem esperava um texto extenso, capaz de resolver as dúvidas que as empresas acumulam desde a promulgação da Emenda, encontrou apenas sete artigos. Ainda assim, um deles mexe diretamente no custo da mão de obra e merece a atenção de todo empregador: o que fixa o novo divisor do salário-hora.
O divisor é o número pelo qual se divide o salário mensal para chegar ao valor da hora. É com ele que se calculam as horas extras, o adicional noturno e os descontos de faltas e atrasos.
Durante décadas, para a jornada de 44 horas, o mercado trabalhou com o divisor 220. O decreto estabeleceu o divisor 210 para a fase de 42 horas, que começa em 16 de dezembro de 2026, e o divisor 200 para a fase de 40 horas, a partir de 16 de dezembro de 2027.
Como a Emenda proíbe qualquer redução salarial, o empregado passa a receber o mesmo salário por menos horas, e a hora de trabalho fica mais cara.
Um empregado com salário de R$ 2.100,00, por exemplo, tem hoje a hora calculada em R$ 9,55. Com o divisor 210, ela passa a R$ 10,00 e, com o divisor 200, a R$ 10,50. A hora extra com adicional de 50% sobe de R$ 14,32 para R$ 15,00 e, depois, para R$ 15,75. Em termos práticos, o custo de cada hora extra aumenta cerca de 4,8% em dezembro deste ano e 10% em dezembro de 2027.
| Divisor | Valor da hora | Hora extra com 50% |
| 220 | R$ 9,55 | R$ 14,32 |
| 210 (a partir de 16/12/2026) | R$ 10,00 | R$ 15,00 |
| 200 (a partir de 16/12/2027) | R$ 10,50 | R$ 15,75 |
Decreto do fim da escala 6×1
O ponto mais sensível, contudo, está no parágrafo único do mesmo artigo. O decreto admite divisor menor, previsto em lei, em norma coletiva ou decorrente de jornada contratual inferior, mas determina que prevaleça, “em qualquer hipótese”, o divisor mais favorável ao empregado. A redação atinge em cheio as convenções e os acordos coletivos que vêm sendo negociados para manter o divisor 220 como contrapartida à preservação dos salários.
Há fundamentos sólidos para defender essas cláusulas. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.046, reconheceu a validade das normas coletivas que não suprimem direitos absolutamente indisponíveis, e o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 316, validou a norma coletiva que fixa o divisor 220. Também se pode questionar se um decreto pode restringir aquilo que a Constituição e a CLT entregaram à negociação coletiva.
Não se pode ignorar, porém, que a decisão cautelar do Ministro Flávio Dino nas ADIs 8.041 e 8.042 indicou que as condições da neutralidade salarial poderiam ser fixadas por lei ou por decreto. O cenário, portanto, ficou mais arriscado, e quem mantiver o divisor 220 deve fazê-lo consciente do passivo que pode surgir caso os tribunais prestigiem o decreto.
A escala 12×36 também foi tratada. Ela continua permitida, mas o decreto prevê que, se a média semanal no mês ultrapassar o limite constitucional, o excesso deverá ser compensado ou pago como hora extra, conforme a norma coletiva.
Na fase de 42 horas, a escala costuma ficar dentro do limite, já que a média de três plantões e meio por semana resulta exatamente em 42 horas. A conta muda nos meses de 31 dias em que o empregado cumpre 16 plantões: a média passa de 43 horas semanais e surgem horas a compensar ou a pagar.
Na fase de 40 horas, a 12×36 ultrapassará o limite em todos os meses, e as empresas que dependem dessa escala, comuns em vigilância, saúde e alguns setores do varejo, precisam começar a planejar a transição desde já.
Decreto do fim da escala 6×1. Alertas:
Para os turnos ininterruptos de revezamento, o decreto apenas reafirma a jornada de seis horas, salvo previsão diversa em norma coletiva, respeitados a média semanal e os dois repousos.
Chama a atenção o que ficou de fora. O decreto nada diz sobre banco de horas, domingos, feriados ou micro e pequenas empresas, e transfere ao Ministério do Trabalho e Emprego a tarefa de regulamentar o repouso semanal remunerado e os regimes especiais de jornada.
Ou seja, novas portarias virão, e algumas das regras mais importantes para o comércio, como a compensação das folgas e o trabalho aos domingos, ainda dependem delas, da negociação coletiva e da decisão do STF, que admitiu a jornada de 8 horas e 24 minutos em cinco dias, sem hora extra pelos 24 minutos, até dezembro de 2027.
É importante lembrar, ainda, que a palavra final não foi dada. A decisão do Ministro Flávio Dino é cautelar e individual e ainda será submetida ao referendo do Plenário do STF, que pode confirmá-la, alterá-la ou revogá-la, e o mérito das ADIs 8.041 e 8.042 sequer foi julgado.
Tudo o que o decreto e a decisão cautelar estabeleceram pode, portanto, ser revisto. Por isso, as normas coletivas negociadas neste momento devem prever expressamente a sua revisão caso o entendimento do Supremo mude.
Para as empresas, a mensagem é clara. A folha de dezembro já precisa estar preparada para o divisor 210, o impacto no custo das horas extras deve ser calculado agora, e as normas coletivas que tratam do divisor merecem ser reavaliadas com cuidado.
Quem utiliza a escala 12×36 deve controlar a média mensal desde o primeiro mês. A regulamentação ainda está longe de terminar, e as próximas semanas devem trazer novidades. Quem se antecipar terá menos surpresas e menos passivo.
João Graça – OAB/PR 19.652
Thiago Henrique Fuzinelli – OAB/PR 41.795
Sergio da Silva Takigone – OAB/PR 75.516
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