Em 12 de novembro de 2026, o Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proferiu decisão cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 8.041 e 8.042, que questionam a Emenda Constitucional n. 141/2026, responsável pela redução da jornada e pela garantia de dois dias de repouso semanal.
A decisão não suspendeu a Emenda. As novas regras continuam valendo a partir de 16 de dezembro de 2026: limite de 42 horas semanais nessa primeira etapa, 40 horas a partir de dezembro de 2027 e dois repousos semanais remunerados. O que o STF fez foi esclarecer pontos que geravam insegurança e dar mais espaço à negociação coletiva.
A seguir, explicamos de forma direta o que muda na prática.
Fim da escala 6X1. Quadro-resumo
| Tema | O que o STF decidiu | O que a empresa deve fazer |
| Jornada de 8h24 | Permitida em 5 dias, sem hora extra pelos 24 minutos, mesmo sem convenção, até 15/12/2027 | Pode adotar a escala 5×2 com 8h24 por dia |
| Folgas (2 por semana) | Os limites semanal e mensal podem ser definidos por convenção, sem suprimir folgas | Acompanhar a convenção do seu setor; sem ela, valem os limites rígidos |
| Falta de acordo | Portaria Conjunta provisória, por no máximo 90 dias | Não contar com ela como solução definitiva |
| Convenções em vigor | Cláusulas incompatíveis caem; as demais continuam; 90 dias para renegociar contrapartidas | Revisar a convenção e não alterar contrapartidas sozinha |
| Salário e pisos | Nenhuma redução; manter o salário não gera, por si só, equiparação | Não reduzir salários nem pisos |
| Pequenas empresas | Congresso deve criar regras próprias em 180 dias | Por ora, seguir as mesmas regras de todos |
| Contratos públicos | Adaptação em até 180 dias, com reequilíbrio | Pedir aditivo e reequilíbrio do contrato |
| Situação da decisão | Liminar do relator, ainda sujeita ao Plenário | Prever revisão nas normas coletivas |
1. Jornada de 8h24 sem hora extra, mesmo sem convenção
A Emenda permitia ampliar a jornada diária para distribuir as 42 horas em cinco dias, mas apenas por convenção ou acordo coletivo. A dúvida era: e se não houver acordo até 16 de dezembro?
O STF resolveu: se não houver convenção ou acordo coletivo assinado até 15 de dezembro de 2026, a empresa poderá adotar jornadas de até 8 horas e 24 minutos em cinco dias, até 15 de dezembro de 2027, sem pagar hora extra pelos 24 minutos que excedem a oitava hora.
Na prática, a escala 5×2 com 8h24 por dia está garantida durante toda a fase das 42 horas. Ainda assim, a negociação coletiva continua sendo o caminho preferencial, porque permite ajustes que a regra geral não oferece.
2. Folgas com mais flexibilidade, desde que previstas em norma coletiva
Este é o ponto mais importante para o comércio e os supermercados.
A Emenda autorizava compensar os repousos, desde que se garantisse a média de dois por semana no mês e pelo menos um por semana. Esses limites engessavam as escalas, especialmente em datas de grande movimento, como o fim de ano.
O STF decidiu que esses limites semanais e mensais podem ser definidos por convenção ou acordo coletivo. A norma coletiva pode, por exemplo, permitir que folgas não concedidas em um mês sejam concedidas nos meses seguintes. O que não se admite é suprimir folgas: o empregado tem de receber, ao final, todos os repousos a que tem direito.
Atenção: sem norma coletiva, essa flexibilidade não existe. Valem os limites rígidos da Constituição.
3. Uma regra provisória para quem não conseguir negociar
Para as situações em que a negociação coletiva comprovadamente fracassar, o STF autorizou os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Empreendedorismo e do Trabalho e Emprego a editarem uma Portaria Conjunta com regras provisórias de compensação. Essa portaria valerá por no máximo 90 dias, contados de 16 de dezembro de 2026.
Depois desse prazo, a compensação de folgas só poderá ocorrer por negociação coletiva. Ou seja, a portaria é uma ponte, não uma solução definitiva.
4. Convenções em vigor: o que permanece e o que cai
Muitas empresas e sindicatos estão no meio de convenções assinadas antes da Emenda. O STF definiu que:
- as cláusulas incompatíveis com a Emenda (por exemplo, jornada de 44 horas ou um único repouso semanal) deixam de valer a partir de 16 de dezembro de 2026;
- as demais cláusulas continuam valendo até o fim da convenção;
- haverá um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empresas renegociem as contrapartidas que foram ajustadas em troca das cláusulas que perderam efeito;
- se não houver renegociação, nenhuma das partes pode cancelar ou alterar sozinha essas contrapartidas.
5. Salário: sem redução, inclusive nos pisos
A decisão reforça que a redução da jornada não pode reduzir salários, nem os pisos salariais. Esse ponto não traz novidade, mas o STF acrescentou uma proteção relevante para as empresas: o fato de os empregados antigos manterem o salário com jornada menor não serve, por si só, como fundamento para pedidos de equiparação salarial de empregados contratados em outras condições.
O STF também indicou que as condições para aplicar essa neutralidade salarial poderão ser detalhadas por lei ou decreto. As empresas devem acompanhar essa regulamentação.
6. Pequenas empresas e regimes diferenciados: a decisão é do Congresso
O STF reconheceu que microempresas e empresas de pequeno porte, como mercadinhos, padarias e lojas de bairro, merecem tratamento diferenciado. Porém, não criou esse tratamento: pediu ao Congresso Nacional que o faça em 180 dias. Até lá, as pequenas empresas seguem as mesmas regras de jornada e de repouso, observada a Lei Complementar n. 238/2026.
O mesmo vale para os regimes diferenciados de trabalho por setor, previstos no novo § 3º do art. 7º da Constituição: o STF pediu ao Congresso que os regulamente em 180 dias.
7. Contratos com o poder público e empresas estatais
Para empresas que prestam serviços à Administração Pública, o prazo de adaptação dos contratos foi reduzido de um ano para 180 dias, contados da publicação da Emenda, com direito ao reequilíbrio econômico-financeiro quando cabível.
Já os empregados de estatais que concorrem com a iniciativa privada e que tenham diploma superior e salário elevado passam a ter o mesmo tratamento dado aos empregados de empresas privadas nas mesmas condições.
Fim da escala 6×1. O que a sua empresa deve fazer agora
- Montar as escalas para 16 de dezembro com base nas 42 horas semanais e nos dois repousos. A escala 5×2 com 8h24 diárias é segura.
- Acompanhar a negociação do seu sindicato patronal. A flexibilidade na concessão das folgas depende de convenção ou acordo coletivo.
- Não reduzir salários nem pisos, em nenhuma hipótese.
- Revisar a convenção em vigor e identificar as contrapartidas que precisam ser renegociadas nos 90 dias.
- Ficar atento à Portaria Conjunta, ao decreto sobre neutralidade salarial e às leis que o Congresso deverá aprovar.
Uma ressalva importante
Trata-se de decisão cautelar e individual do relator, com efeito imediato para todos, mas que ainda será submetida ao Plenário do STF. O Plenário pode confirmá-la, alterá-la ou revogá-la. Por isso, as normas coletivas que se apoiarem nela devem prever revisão caso o entendimento mude.
Em resumo, a decisão trouxe mais segurança para a jornada de 8h24 e abriu espaço para escalas mais flexíveis. Mas deixou claro que a negociação coletiva é o principal instrumento para adaptar as empresas ao fim da escala 6×1. Quem negociar bem terá mais liberdade para organizar suas equipes.
João Graça – OAB/PR 19.652
Thiago Henrique Fuzinelli – OAB/PR 41.795
Sergio da Silva Takigone – OAB/PR 75.516
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