Projeto de Lei viabiliza discussão de compensação em Execução Fiscal
Recentemente, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 2.243/2021, o qual objetiva alterar o texto da Lei de Execução Fiscal para permitir que o contribuinte utilize a compensação como argumento de defesa nas Execuções Fiscais. A compensação tributária nada mais é do que o encontro de contas entre os valores devidos […]
Benefícios fiscais de ICMS são prorrogados em nova lei complementar
Na última semana, o Presidente da República sancionou a Lei Complementar n.º 186/2021, a qual possibilita aos Estados e ao Distrito Federal a prorrogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com a nova Lei, poderão ser prorrogados, até o final de 2.032, os benefícios […]
Gestantes na Covid-19. Implicações Tributárias e Trabalhistas. Exclusivo
Gestantes na Covid-19. Implicações Tributárias e Trabalhistas. Exclusivo
Máscaras e álcool em gel passam a gerar créditos de PIS e COFINS
Nos últimos dias, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta n.º 164/2021, através da qual reconheceu que os gastos com máscaras de proteção contra o coronavírus, luvas e álcool em gel fornecidos aos trabalhadores do setor de produção geram créditos de PIS e COFINS. Atualmente, o contribuinte submetido ao regime do Lucro Real, ao […]
Afastamento de gestantes durante a pandemia: a quem cabe o custo?
Em maio de 2021, foi publicada a Lei nº 14.151/2021, a qual determinou o afastamento de gestantes das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, enquanto perdurasse a pandemia da Covid-19. Nestes casos, a referida legislação estabelece que a colaboradora permaneça à disposição do empregador, prestando o serviço em seu domicílio, por meio […]
Carta de fiança e seguro-garantia devem ser ressarcidos pelo Fisco
Os contribuintes têm obtido Decisões Judiciais favoráveis à condenação da Fazenda Pública ao ressarcimento dos gastos incorridos com a contratação de carta de fiança e seguro-garantia, por considera-los verdadeiras despesas processuais. Para discutir um débito cobrado pelo Fisco em Execução Fiscal, o contribuinte deve, necessariamente, garantir o valor da dívida, acrescido de juros, multa e […]
Lei 14.151/2021. Quais as Implicações Trabalhistas para as empresas?
Lei 14.151/2021. Quais as consequências trabalhistas para o seu negócio? No intuito de reduzir a possibilidade de contágio das gestantes pela Covid-19, a lei nº 14.151 trouxe um novo embate: A quem caberá o encargo sobre a remuneração da empregada gestante afastada de suas atividades presenciais, quando não for possível a conversão do trabalho presencial […]
STF afasta a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic
Na última semana, o e. Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o afastamento da cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pretensamente incidentes sobre a Taxa Selic, a qual corrige o indébito tributário federal. A Decisão é relevante no mundo jurídico, tendo em vista que, […]
LGPD. Sanções Administrativas: O que muda para as empresas?
