Carnaval 2022. Como ficam as folgas nas empresas?
Apesar do que muitos pensam, a tradicional festa brasileira, o Carnaval, nao está inserida dentre os feriados nacionais. Ou seja, o Carnaval nao é feriado. De todo modo, a Lei 9.093/2005 autoriza que os municípios estabeleçam até quatro datas como feriados, conforme a tradição local, através de lei municipal. Segundo o calendário de feriados e […]
Carga tributária pode ser reduzida após entrada do Brasil na OCDE
A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) aprovou, no dia 25 de janeiro, o convite formal para o Brasil dar início às discussões que podem resultar no ingresso do país na entidade. Com 38 (trinta e oito) membros, a OCDE reúne, em sua maioria, países de economias desenvolvidas com o objetivo de estimular o […]
Tribunais afastam incidência do PIS/Cofins sobre a Selic
Seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu pela não incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a atualização pela Selic, os Tribunais Regionais Federais (TRFs) estão estendendo ao PIS e à Cofins a exclusão dos valores correspondentes aos juros de mora […]
Constituição garante proteção aos dados pessoais como direito fundamental do cidadão
O Congresso Nacional promulgou no dia 10 de fevereiro, em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou a adaptação da legislação brasileira aos novos tempos, de informações circulando digitalmente em um ritmo muito […]
Receita Federal retira limite para parcelamento simplificado de tributos
Por meio de Instrução Normativa publicada no dia 27 de janeiro, a Receita Federal promoveu mudanças no parcelamento de dívidas tributárias. Entre as novidades está a retirada do limite para o parcelamento simplificado e outras alterações que beneficiam empresas em recuperação judicial e contribuintes que buscam o parcelamento ordinário. Antes, para aderir ao parcelamento simplificado, […]
Síndrome de Burnout como Doença Ocupacional. O que muda na prática?
Em 1º de janeiro de 2022 entrou em vigor a 11ª Revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID-11) pela Organização Mundial da Saúde (OMS), incluindo oficialmente a Síndrome de Burnout como uma doença ocupacional. A Síndrome de Burnout ou síndrome do esgotamento profissional é conceituada como um estresse crônico no local de trabalho que não foi gerenciado com sucesso. Entre os […]
ICMS no PIS/COFINS: “teses filhotes” podem custar quase R$ 100 bilhões à União
Conhecida como “a tese do século”, a exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS e da COFINS tem gerado novos debates nos tribunais. Em julgamento de mérito realizado em março de 2017 (RE 574.706/PR), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS não pode compor […]
Portaria nº 14/2022 – Medidas Preventivas contra o Coronavírus no Ambiente de Trabalho
O Ministério do Trabalho e Previdência, em parceria com o Ministério da Saúde, publicaram no último dia 25/01/2022 a Portaria Interministerial nº 14/2022, atualizando as medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do Coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho. A nova Portaria alterou o período de afastamento anteriormente previsto na Portaria 20/2020 […]
PGFN prorroga prazo para negociação de tributos federais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, no último mês, a Portaria PGFN/ME nº 15.059/2021, que amplia o prazo para negociação de tributos federais. Anteriormente, os contribuintes tinham até o dia 29 de dezembro para transacionar débitos inscritos na dívida ativa da União. Com o novo ato normativo, este prazo foi prorrogado para o dia 25 […]
Empresas vão à Justiça para evitar cobrança imediata do Difal do ICMS
Em julgamento realizado em fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o estado de destino de operações e prestações de serviços interestaduais – quando o consumidor final não é contribuinte do imposto – só pode cobrar o diferencial de alíquotas (ICMS-Difal) após a edição de Lei Complementar que regulamente a matéria. Para evitar […]