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Regulamentada a relação entre o Entregador e a Empresa de Aplicativo
Publicada no dia 05/01/2022 a Lei 14.297/2022 que regulamenta medidas de proteção para o trabalho do entregador que presta serviços por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante o período de emergência na saúde pública decorrente do Coronavírus. Dentre as especificações da Lei, ressalta-se: A obrigatoriedade que a empresa de aplicativo de entrega contrate […]
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